AREsp 1756445 - ACORDAO

O aresto embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 15/6/2021 e considerado publicado em 16/6/2021; o prazo de cinco dias úteis para oposição dos embargos expirou em 23/6/2021, mas a petição foi protocolizada em 24/6/2021, ou seja, fora do prazo legal. Pelo disposto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, os embargos são intempestivos e, portanto, não conheço dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: MARIANNE NELLA GERTRUDIS MARIA VAN CLEEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Publicação E Prazo (art. 1.023 Cpc/2015)

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Publicação E Prazo (art. 1.023 Cpc/2015)

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Parties

MARIANNE NELLA GERTRUDIS MARIA VAN CLEEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico
3 Aplicação dos arts. 219 e 1.023 do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.