EREsp 1919064 - DECISAO

EREsp 1919064 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a insurgência não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadequados os aclaratórios para rediscussão de matéria de mérito ou de prova, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Processual Civil Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Revisão De Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Revisão De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/1973
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado - verificação de nexo causal e comprovação de danos morais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a insurgência não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadequados os aclaratórios para rediscussão de matéria de mérito ou de prova, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.