EAREsp 1732677 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: a matéria sobre competência não foi suscitada na instância originária, sua apreciação implicaria inovação recursal e supressão de instância, e o exame da questão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MARA LÚCIA RAMOS BLANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Salarial E Repercussão Previdenciária
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Reexame De Provas (súmula 7/stj) Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

MARA LÚCIA RAMOS BLANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de remessa dos autos à Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 170/STJ e prévia definição trabalhista da natureza da verba
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: a matéria sobre competência não foi suscitada na instância originária, sua apreciação implicaria inovação recursal e supressão de instância, e o exame da questão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.