AREsp 1828059 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material no nome da parte constante do voto, sem efeitos modificativos, pois não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar alteração do julgado relativo à aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Embargante: PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.; Parte Mencionada: NEUZA ARRUDA ZUANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material no nome da parte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.

Embargante

NEUZA ARRUDA ZUANETTI

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração perante matéria de mérito
  3. 3 Existência de erro material no texto do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material no nome da parte constante do voto, sem efeitos modificativos, pois não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar alteração do julgado relativo à aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material no nome da parte.

Orders

  • No primeiro parágrafo do voto do acórdão que julgou o agravo interno, onde se lia 'A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial de NEUZA ARRUDA ZUANETTI, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial', leia-se: 'A...
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