AREsp 1720169 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual continha fundamentos suficientes e específicos, inclusive acerca da impossibilidade de reconhecer o direito sem exame do acervo probatório, sendo inviável, portanto, o reexame de provas em sede de embargos de declaração; a reiteração de argumentos já apreciados revela intuito protelatório, justificando a condenação ao pagamento de multa de 3% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fundação Cesgranrio; Embargado: Procuradoria do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Multa Por Litigância Protelatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Multa Por Litigância Protelatória Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fundação Cesgranrio

Embargante

Procuradoria do Distrito Federal e Territórios

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual continha fundamentos suficientes e específicos, inclusive acerca da impossibilidade de reconhecer o direito sem exame do acervo probatório, sendo inviável, portanto, o reexame de provas em sede de embargos de declaração; a reiteração de argumentos já apreciados revela intuito protelatório, justificando a condenação ao pagamento de multa de 3% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar os embargantes a recolher multa de 3% do valor atualizado da causa