AREsp 1736638 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão ou contradição a ser sanada; a parte não indicou os dispositivos federais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, algumas matérias não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e o STJ não pode examinar ofensa à Constituição Federal em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Competência Do STF
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado ou do objeto da divergência
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão ou contradição a ser sanada; a parte não indicou os dispositivos federais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, algumas matérias não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e o STJ não pode examinar ofensa à Constituição Federal em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.