EREsp 1792499 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado e por constatar-se intuito protelatório na oposição, impondo-se a multa de 1% do valor atualizado da causa de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, os embargos de divergência seriam inadmissíveis porque o acórdão da 2ª Turma não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Multa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 para imposição de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado e por constatar-se intuito protelatório na oposição, impondo-se a multa de 1% do valor atualizado da causa de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, os embargos de divergência seriam inadmissíveis porque o acórdão da 2ª Turma não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.