REsp 1925557 - DECISAO

REsp 1925557 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido tratado da inaplicabilidade da equidade e dos limites percentuais dos honorários, de modo que os aclaratórios visavam apenas o reexame da matéria já decidida; deixar de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por entender que a parte exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não aplicada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Equidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Equidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Aplicabilidade da equidade para fixação de honorários em hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito/perda de objeto
  3. 3 Interpretação e aplicação dos limites percentuais dos honorários sucumbenciais (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido tratado da inaplicabilidade da equidade e dos limites percentuais dos honorários, de modo que os aclaratórios visavam apenas o reexame da matéria já decidida; deixar de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por entender que a parte exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não aplicada

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.