AREsp 1671193 - DECISAO

AREsp 1671193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a alegada confissão do preposto foi obstada pela aplicação da Súmula n. 284/STF; a extensão dos danos foi tratado como matéria a ser verificada na liquidação, não havendo valor definitivo no momento; e a questão da prescrição não foi conhecida em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; portanto não houve omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prescrição, Confissão Do Preposto, Danos, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Prescrição Confissão Do Preposto Danos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da pena de confissão ao preposto
  2. 2 Omissão quanto à extensão dos danos por suposto ato atentatório à dignidade da justiça
  3. 3 Omissão quanto à incidência do prazo trienal de prescrição (interrupção, termos inicial e final)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a alegada confissão do preposto foi obstada pela aplicação da Súmula n. 284/STF; a extensão dos danos foi tratado como matéria a ser verificada na liquidação, não havendo valor definitivo no momento; e a questão da prescrição não foi conhecida em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; portanto não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.