AREsp 1480888 - DECISAO

AREsp 1480888 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a decisão embargada foi clara e fundamentada, aplicou súmulas pertinentes e a pretensão da embargante configurava reexame de mérito, não hipótese de aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame Do Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Reexame Do Mérito

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre contradição interna do julgado e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a decisão embargada foi clara e fundamentada, aplicou súmulas pertinentes e a pretensão da embargante configurava reexame de mérito, não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.