REsp 1919176 - ACORDAO

REsp 1919176 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado, sem omissão ou obscuridade, e porque modificar o alcance do título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Coisa Julgada, Título Executivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 282/stf Coisa Julgada Título Executivo Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alcance do título executivo e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado, sem omissão ou obscuridade, e porque modificar o alcance do título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.