AREsp 1949492 - DECISAO
Os embargos de declaração eram recurso manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão não interromperam o prazo recursal, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos são rejeitados.
- Parties
- Embargante: LUCIO FELIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Publicação E Intimação, Sistema Eletrônico De Peticionamento (projudi)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCIO FELIZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo recursal
- 2 Se os atos processuais foram tempestivos em razão do registro no sistema eletrônico Projudi
- 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justifique acolhimento dos embargos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração eram recurso manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão não interromperam o prazo recursal, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos são rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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