AREsp 1887544 - DECISAO

AREsp 1887544 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a rediscutir matéria já decidida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; adicionalmente, a embargante não comprovou o feriado local de 11/12/2020, razão pela qual o recurso anterior foi considerado intempestivo. Ainda que prevista multa no art. 1.026, §2º do CPC/15, sua aplicação foi afastada no caso por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: IRES MATOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios Prova Documental

Case Brief

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Parties

IRES MATOS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a rediscutir matéria já decidida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; adicionalmente, a embargante não comprovou o feriado local de 11/12/2020, razão pela qual o recurso anterior foi considerado intempestivo. Ainda que prevista multa no art. 1.026, §2º do CPC/15, sua aplicação foi afastada no caso por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Deixa-se de aplicar, no momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Publique-se.