AREsp 1711250 - ACORDAO

AREsp 1711250 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão recorrida corretamente consignou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido, em conformidade com art. 932, III, CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios De Recurso, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios De Recurso Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão recorrida corretamente consignou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido, em conformidade com art. 932, III, CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.