EAREsp 1774742 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão colegiada estava fundamentada e abordou as questões relevantes, não cabendo novo exame ou retorno dos autos à origem. Ademais, foi reafirmado que o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e que o STJ tem competência para reavaliar requisitos de admissibilidade, bem como que não se pode revolver matéria fática e probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TEREZA LUCIO VARANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Teoria Menor, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Teoria Menor +1 more

Case Brief

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Parties

TEREZA LUCIO VARANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao pedido subsidiário da embargante
  2. 2 Possibilidade de reapreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial pelo STJ (juízo bifásico)
  3. 3 Aplicação da Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão colegiada estava fundamentada e abordou as questões relevantes, não cabendo novo exame ou retorno dos autos à origem. Ademais, foi reafirmado que o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e que o STJ tem competência para reavaliar requisitos de admissibilidade, bem como que não se pode revolver matéria fática e probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração