AREsp 1764822 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede conhecimento do agravo e afasta a possibilidade de sobrestamento para exame de mérito de recurso não conhecido.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JOSÉ FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Sobrestamento De Feitos (recurso Repetitivo)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Sobrestamento De Feitos (recurso Repetitivo)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos na admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de recurso repetitivo (Tema nº 1.068)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede conhecimento do agravo e afasta a possibilidade de sobrestamento para exame de mérito de recurso não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.