AREsp 1919056 - DECISAO

AREsp 1919056 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, majorando-os em 5% do montante fixado pelo juiz da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; sendo mantida a suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais caso seja reconhecida a gratuidade de justiça nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Gratuidade De Justiça, Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Gratuidade De Justiça Recursos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ
  3. 3 efeitos da gratuidade de justiça sobre a exigibilidade das obrigações sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, majorando-os em 5% do montante fixado pelo juiz da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; sendo mantida a suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais caso seja reconhecida a gratuidade de justiça nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 5% do montante fixado pelo juiz da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Se reconhecido o direito à gratuidade de justiça, permanecerá suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015.