AREsp 1949837 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; na vigência do CPC/2015 (aplicável ao caso) o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema seja comprovada no ato de interposição do recurso, ônus que a parte não cumpriu, de modo que o recurso foi corretamente considerado intempestivo e o vício é insanável, não cabendo aplicação do art. 932, parágrafo único, para suprir tal deficiência; tampouco foi juntado documento hábil a vincular a suposta consulta do site do TJMS aos autos.

Parties
Embargante: AGILITÁ PROPAGANDA E MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazo Dias Úteis
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Comprovação No Ato De Interposição +1 more

Case Brief

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Parties

AGILITÁ PROPAGANDA E MARKETING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão que não conheceu do recurso.
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo considerando feriados locais e indisponibilidades de sistema.
  3. 3 Se a comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema poderia ser feita posteriormente aos autos.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; na vigência do CPC/2015 (aplicável ao caso) o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema seja comprovada no ato de interposição do recurso, ônus que a parte não cumpriu, de modo que o recurso foi corretamente considerado intempestivo e o vício é insanável, não cabendo aplicação do art. 932, parágrafo único, para suprir tal deficiência; tampouco foi juntado documento hábil a vincular a suposta consulta do site do TJMS aos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).