HC 622481 - DECISAO

HC 622481 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no julgado, buscou reconhecimento de direitos decorrentes do redimensionamento da pena que não se prestam a esclarecimento via embargos declaratórios, o pedido de prescrição deveria ter sido formulado no primeiro grau, e o pedido de extensão não foi acolhido por ausência de identidade fático-processual entre os réus, sendo inaplicável o art. 580 do CPP.

Parties
Embargante / Paciente: MARCUS VINICIUS DE LIMA MAGALHÃES; Corréu: Wagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Extensão De Efeitos a Corréu, Dosimetria, Corrupção Passiva
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Extensão De Efeitos a Corréu Dosimetria Corrupção Passiva

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Parties

MARCUS VINICIUS DE LIMA MAGALHÃES

Embargante / Paciente

Wagner

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/obscuridade/contradição no julgado
  2. 2 Ocorrência de prescrição em razão de redução da pena
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a corréu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no julgado, buscou reconhecimento de direitos decorrentes do redimensionamento da pena que não se prestam a esclarecimento via embargos declaratórios, o pedido de prescrição deveria ter sido formulado no primeiro grau, e o pedido de extensão não foi acolhido por ausência de identidade fático-processual entre os réus, sendo inaplicável o art. 580 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de extensão indeferido

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de extensão formulado na petição de embargos de declaração.