AREsp 1573087 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque inexistia omissão a ser sanada e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando a manutenção da aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: GLAUCIO LUIS WACHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GLAUCIO LUIS WACHINSKI

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistia omissão a ser sanada e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando a manutenção da aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.