REsp 1946684 - DECISAO

REsp 1946684 - DECISAO

Não há vício de integração a ser sanado, pois o provimento do recurso não é hipótese prevista em lei para a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Vícios De Integração
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, §11, Cpc/2015 Vícios De Integração

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o provimento do recurso configura hipótese de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015
  2. 2 Existência de vício de integração passível de sanção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não há vício de integração a ser sanado, pois o provimento do recurso não é hipótese prevista em lei para a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.