AREsp 1838773 - ACORDAO

AREsp 1838773 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; confirmou-se que o agravo interno não merece conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/15), o que torna-o manifestamente inadmissível e admite a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15; deferiu-se o pedido de justiça gratuita sem efeitos retroativos.

Parties
Embargante: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/15 Súmula 182/stj Justiça Gratuita Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/15 ao agravo interno
  3. 3 Concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; confirmou-se que o agravo interno não merece conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/15), o que torna-o manifestamente inadmissível e admite a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15; deferiu-se o pedido de justiça gratuita sem efeitos retroativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de justiça gratuita deferido, sem efeitos retroativos