AREsp 1759170 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo as alegadas obscuridade e contradição meros inconformismos com a fundamentação adotada; ademais, não se admite utilização dos embargos para prequestionar matéria constitucional que compete ao STF.

Parties
Embargante: K2 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 182 Do STJ

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Parties

K2 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da contradição apta a embargos (contradição entre fundamentos e dispositivo)
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional diante da competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo as alegadas obscuridade e contradição meros inconformismos com a fundamentação adotada; ademais, não se admite utilização dos embargos para prequestionar matéria constitucional que compete ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade; embargos de declaração rejeitados.