REsp 1774165 - ACORDAO

REsp 1774165 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou e respondeu expressamente à alegada contradição; não há vício de contradição, omissão ou obscuridade sanável por embargos de declaração, e a insurgência traduz mera tentativa de rediscussão do mérito e de obtenção de efeitos infringentes, além de não haver impugnação específica aos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROBERTO MARQUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Conhecimento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Operação Lava Jato
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Operação Lava Jato

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Parties

ROBERTO MARQUES

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Conhecimento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame da matéria já apreciada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou e respondeu expressamente à alegada contradição; não há vício de contradição, omissão ou obscuridade sanável por embargos de declaração, e a insurgência traduz mera tentativa de rediscussão do mérito e de obtenção de efeitos infringentes, além de não haver impugnação específica aos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental.