EREsp 1720550 - DECISAO

EREsp 1720550 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo em vista que a decisão embargada decidiu sobre a admissibilidade dos embargos de divergência, que foram liminarmente indeferidos por falta de regularização do preparo; além disso, jurisprudência do STJ confirma que embargos de divergência não integram o processo criminal e não usufruem da isenção de custas, de modo que o pedido de sobrestamento não tem amparo legal.

Parties
Embargante: LEONARDO MIKOLAIEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo Recursal, Isenção De Custas, Admissibilidade Recursal, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Recursal Isenção De Custas Admissibilidade Recursal Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

LEONARDO MIKOLAIEWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum quanto ao pedido de sobrestamento até o julgamento do EAREsp n. 1.809.270/SC
  2. 2 Se o preparo recursal se aplica a recursos na esfera criminal
  3. 3 Se os embargos de divergência estão sujeitos à isenção de custas prevista no art. 7º da Lei 11.636/2007 ou à inexigência prevista no art. 806 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo em vista que a decisão embargada decidiu sobre a admissibilidade dos embargos de divergência, que foram liminarmente indeferidos por falta de regularização do preparo; além disso, jurisprudência do STJ confirma que embargos de divergência não integram o processo criminal e não usufruem da isenção de custas, de modo que o pedido de sobrestamento não tem amparo legal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.