REsp 1963864 - DECISAO

REsp 1963864 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração específica da violação aos arts. 489, 1.022 e 1.026 do CPC/2015; ademais, os embargos de declaração opostos no Tribunal de origem foram considerados manifestamente protelatórios, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, e eventual controvérsia sobre a existência de intenção protelatória demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROCHESA S. A. TINTAS E VERNIZES; Recorrente: SIDERQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROCHESA S. A. TINTAS E VERNIZES

Recorrente

SIDERQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, 1.022 e 1.026 do CPC/2015 alegada pelas recorrentes
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração específica da violação aos arts. 489, 1.022 e 1.026 do CPC/2015; ademais, os embargos de declaração opostos no Tribunal de origem foram considerados manifestamente protelatórios, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, e eventual controvérsia sobre a existência de intenção protelatória demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.