REsp 1909459 - ACORDAO

REsp 1909459 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material; os embargantes buscavam rediscutir matéria já decidida e pretenderam reexame de questões fático-probatórias não trazidas no acórdão estadual (impedidas pela Súmula 7), sendo aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BENETEX RECICLAGEM TEXTIL LTDA; Embargante: VALDIR SCHAADT; Embargante: LUCITA MARIA WERNER SCHAADT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Caráter Protelatório, Cessão De Crédito Pro Solvendo
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão De Matéria Já Decidida Súmula 7 Do STJ Multa Por Caráter Protelatório Cessão De Crédito Pro Solvendo

Case Brief

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Parties

BENETEX RECICLAGEM TEXTIL LTDA

Embargante

VALDIR SCHAADT

Embargante

LUCITA MARIA WERNER SCHAADT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração
  3. 3 Alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material; os embargantes buscavam rediscutir matéria já decidida e pretenderam reexame de questões fático-probatórias não trazidas no acórdão estadual (impedidas pela Súmula 7), sendo aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.