REsp 1944336 - DECISAO

REsp 1944336 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e determinou o retorno dos autos à origem para que, observando o RE 573.232/SC, se verifique se a interrupção do prazo prescricional alcança apenas os municípios que deram autorização expressa na ação de Protesto Judicial.

Parties
Embargante: Município de João Lisboa; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Coletiva, Protesto Judicial, Repercussão Geral, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Ação Coletiva Protesto Judicial Repercussão Geral Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

Município de João Lisboa

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação coletiva pela associação interrompe o prazo prescricional para todos os associados ou apenas para aqueles que outorgaram autorização expressa
  2. 2 Se é necessário o retorno dos autos à instância de origem para verificação da existência de autorização expressa dos municípios, à luz do RE 573.232/SC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e determinou o retorno dos autos à origem para que, observando o RE 573.232/SC, se verifique se a interrupção do prazo prescricional alcança apenas os municípios que deram autorização expressa na ação de Protesto Judicial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.