AREsp 1929595 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado: a decisão aplicou corretamente os requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação do dispositivo legal e demonstração da divergência jurisprudencial com cotejo), e a ausência desses elementos configura vício substancial insanável, tornando improcedente a alegação de omissão.

Parties: Embargante: RATING CAPITAL E SERVIÇOS SS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas De Admissibilidade Recursal

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RATING CAPITAL E SERVIÇOS SS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 omissão alegada nos embargos de declaração
2 exigência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
3 demonstração da divergência jurisprudencial e cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração