AREsp 1911474 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vício em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento oportuno (interposição do agravo em recurso especial), estando a matéria inadequadamente rediscutida por via dos embargos; ademais foi imposta advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).