EAREsp 1774598 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, e eventual modificação dependeria de reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 568/STJ quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties: Embargante: TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 105, III, Cf/88

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
3 Violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.