REsp 1367627 - ACORDAO

REsp 1367627 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de maneira suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram o direito ao enquadramento por capacitação e reconheceram relação indireta do mestrado não foram infirmados nas razões recursais, incidindo a Súmula 283/STF por analogia e, quanto à matéria fático-probatória, a Súmula 7/STJ impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: EVA MARIA SEITZ; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Prolatado Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público Federal, Capacitação Profissional, Incentivo À Qualificação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Federal Capacitação Profissional Incentivo À Qualificação +2 more

Case Brief

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Parties

EVA MARIA SEITZ

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Prolatado Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de maneira suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram o direito ao enquadramento por capacitação e reconheceram relação indireta do mestrado não foram infirmados nas razões recursais, incidindo a Súmula 283/STF por analogia e, quanto à matéria fático-probatória, a Súmula 7/STJ impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos por EVA MARIA SEITZ.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de improcedência quanto aos pedidos da autora.