REsp 1854355 - DECISAO
Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los, porque não houve comprovação cabal da perda de objeto da pretensão fazendária, a questão permanece controvertida e há elemento probatório (trâmite da Ação Cautelar Preparatória n.º 0044920-59.2012.4.01.3400 com decisão conclusa em 08.10.2018) que afasta a alegada perda de objeto.
- Parties
- Embargante: Telefônica Brasil S.A.; Embargada: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Desta Relatoria
- Outcome
- Conheço dos embargos de declaração, contudo rejeito-os.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perda De Objeto, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Ação Cautelar Preparatória, Ação Anulatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Telefônica Brasil S.A.
Embargante
Fazenda Nacional
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Desta Relatoria
Legal Issues
- 1 omissão sobre perda de objeto do recurso
- 2 negativa de prestação jurisdicional
- 3 admissibilidade do agravo interno e do recurso especial
Ratio Decidendi
Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los, porque não houve comprovação cabal da perda de objeto da pretensão fazendária, a questão permanece controvertida e há elemento probatório (trâmite da Ação Cautelar Preparatória n.º 0044920-59.2012.4.01.3400 com decisão conclusa em 08.10.2018) que afasta a alegada perda de objeto.
Court Disposition
Conheço dos embargos de declaração, contudo rejeito-os.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment