REsp 1918061 - ACORDAO

REsp 1918061 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade (art. 1.021, § 5º), e a jurisprudência do STJ não admite a concessão de prazo para sanar tal vício fora das hipóteses legais, sendo ainda que o precedente invocado pela embargante diverge factual e juridicamente da hipótese dos autos.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Recolhimento Prévio (art. 1.021, § 5º, Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Recolhimento Prévio (art. 1.021, § 5º, Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o não recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, implica não conhecimento do recurso especial, nos termos do § 5º
  3. 3 Se seria possível conhecer parcialmente do recurso especial quanto ao cabimento da multa mesmo sem recolhimento prévio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade (art. 1.021, § 5º), e a jurisprudência do STJ não admite a concessão de prazo para sanar tal vício fora das hipóteses legais, sendo ainda que o precedente invocado pela embargante diverge factual e juridicamente da hipótese dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.