REsp 1825676 - DECISAO

REsp 1825676 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações representavam mera inconformidade com o resultado e inovação recursal, não passíveis de acolhimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contraditório, Honorários Advocatícios, Adjudicação De Bem Penhorado, Exibição Do Preço, Fundamentação Sucinta
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contraditório Honorários Advocatícios Adjudicação De Bem Penhorado +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto ao contraditório prévio em relação à União
  3. 3 Preferência do crédito de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações representavam mera inconformidade com o resultado e inovação recursal, não passíveis de acolhimento.

Court Disposition

Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se.