REsp 1759756 - DECISAO

REsp 1759756 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao dissídio jurisprudencial, sem efeitos modificativos, tendo em vista que o recurso especial não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e que os fundamentos do acórdão não foram impugnados nas razões do recurso, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Giane Tormes Carlotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Parcialmente Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Simulação De Escritura Pública, Ônus Da Prova, Registro Imobiliário
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Parties

Giane Tormes Carlotto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Parcialmente Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF (manutenção do acórdão quando fundamentos não impugnados)

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao dissídio jurisprudencial, sem efeitos modificativos, tendo em vista que o recurso especial não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e que os fundamentos do acórdão não foram impugnados nas razões do recurso, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Publicar.