AREsp 1930887 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (particularmente a aplicação da Súmula 83/STJ), faltando a demonstração de superação ou distinção jurisprudencial exigida; a alegação de nulidade visa ao exame de mérito, o qual está prejudicado pela ausência de pressupostos recursais; assim, não há vício sanável por embargos.

Parties: Embargante: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Nulidade Processual

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Nulidade Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 83/STJ)
3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitados os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa