AREsp 1943327 - DECISAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a parte foi regularmente intimada via Diário de Justiça Eletrônico para regularizar a representação no prazo de 5 dias e não o fez; não há nos autos a cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor nominal das peças e a assinatura eletrônica pertence a outro advogado, de modo que não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MULLER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Intimação, Procuração, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Intimação Procuração Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MULLER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 assinatura eletrônica diversa do subscritor nominal da peça
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ)

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a parte foi regularmente intimada via Diário de Justiça Eletrônico para regularizar a representação no prazo de 5 dias e não o fez; não há nos autos a cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor nominal das peças e a assinatura eletrônica pertence a outro advogado, de modo que não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)