AREsp 1940196 - DECISAO

AREsp 1940196 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque são incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso especial, não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, conforme precedentes do STJ, e a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FRANCISCO ROBERTO AGUIRRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FRANCISCO ROBERTO AGUIRRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos
  3. 3 Aplicabilidade de sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque são incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso especial, não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, conforme precedentes do STJ, e a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC