AREsp 1637917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MARIA MARTA ARAUJO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Especialidade Da Atividade
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prova Pericial Especialidade Da Atividade

Case Brief

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Parties

MARIA MARTA ARAUJO BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão interlocutório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração