REsp 1865323 - ACORDAO

REsp 1865323 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões, não sendo constatados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015, de modo que os aclaratórios visavam, na verdade, ao reexame do mérito e ao mero inconformismo.

Parties
Embargante: APARECIDO CORDEIRO; Parte Embargada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

APARECIDO CORDEIRO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no REsp 1.296.673/MG sobre cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões, não sendo constatados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015, de modo que os aclaratórios visavam, na verdade, ao reexame do mérito e ao mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por APARECIDO CORDEIRO