AREsp 1688037 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o Recurso Especial carecia de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, CPC/2015 e de indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SILAS CAMILO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 489, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Art. 489, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 +1 more

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Parties

SILAS CAMILO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão proferido pela Segunda Turma
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o Recurso Especial carecia de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, CPC/2015 e de indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.