AREsp 1791992 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: o acórdão embargado analisou e decidiu os pontos relevantes, e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: PAULO FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da vedação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: o acórdão embargado analisou e decidiu os pontos relevantes, e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.