REsp 1916992 - ACORDAO

REsp 1916992 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal considerou que as matérias relevantes, inclusive prescrição e negativa de prestação jurisdicional, foram devidamente enfrentadas; e o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo (entre eles a prescrição), o que torna inadequado o recurso especial que não ataca todos os fundamentos, não sendo possível utilização dos embargos para reexame do julgado ou efeito modificativo.

Parties
Recorrente / Embargante: Rosa Maria Soares Santos; Recorrido: Estado de Sergipe; Interessado: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDSERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma; Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma; agravo interno improvido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Rosa Maria Soares Santos

Recorrente / Embargante

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDSERJ

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma; Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às razões suscitadas nos embargos
  2. 2 Incidência da prescrição no cumprimento de sentença individual derivado de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Efeito de decisões que discutem legitimidade do sindicato sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal considerou que as matérias relevantes, inclusive prescrição e negativa de prestação jurisdicional, foram devidamente enfrentadas; e o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo (entre eles a prescrição), o que torna inadequado o recurso especial que não ataca todos os fundamentos, não sendo possível utilização dos embargos para reexame do julgado ou efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma; agravo interno improvido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Agravo interno improvido