AREsp 1793361 - ACORDAO

AREsp 1793361 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o acórdão fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, o que impede sua reforma em recurso especial por usurpação da competência do STF, e a pretensão da embargante implicava mero reexame da causa, não amparado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA DE LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Da Causa, Omissão, Obscuridade E Contradição, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Reexame Da Causa Omissão, Obscuridade E Contradição Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA DE LUZ - CPFL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida fundamenta-se exclusivamente em matéria constitucional, impede-se sua reforma em recurso especial por usurpação da competência do STF
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à análise de fundamento infraconstitucional invocado (arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996)
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o acórdão fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, o que impede sua reforma em recurso especial por usurpação da competência do STF, e a pretensão da embargante implicava mero reexame da causa, não amparado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.