AREsp 1838571 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); as alegações do embargante configuram mero inconformismo com o mérito já decidido, inadequado à via declaratória, e não há omissão a ser sanada, cabendo destaque à jurisprudência que limita o uso do habeas corpus de ofício e exige manifestação tempestiva sobre inversão da ordem de interrogatório.

Parties
Embargante: PAULO FELIPE DE MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Ordem De Interrogatório/inversão De Ordem
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus Ordem De Interrogatório/inversão De Ordem

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Parties

PAULO FELIPE DE MEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão no acórdão
  3. 3 proibição de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); as alegações do embargante configuram mero inconformismo com o mérito já decidido, inadequado à via declaratória, e não há omissão a ser sanada, cabendo destaque à jurisprudência que limita o uso do habeas corpus de ofício e exige manifestação tempestiva sobre inversão da ordem de interrogatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.