AREsp 1778562 - ACORDAO

AREsp 1778562 - ACORDAO

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015) e tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Aplicação De Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Aplicação De Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Proibição de uso de embargos para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015) e tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).