REsp 1538707 - ACORDAO

REsp 1538707 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a manutenção do decisum com base na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JUAREZ ROQUE DELAZERI; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Unânime De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Prescrição, Paridade Remuneratória, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Prescrição Paridade Remuneratória Irredutibilidade De Vencimentos +4 more

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Parties

JUAREZ ROQUE DELAZERI

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Unânime De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento para fins de Recurso Especial e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a manutenção do decisum com base na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JUAREZ ROQUE DELAZERI