REsp 1893462 - ACORDAO

REsp 1893462 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões trazidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as razões do Agravo Interno não impugnaram especificamente o fundamento que reconheceu a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por fim, a jurisprudência do STJ reconhece a desnecessidade de esgotamento de diligências para pesquisa/penhora por BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD, motivo pelo qual não cabe acolher os embargos.

Parties
Embargante: DENILSON NUNES; Embargante: OUTRA; Embargada: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 182/stj RENAJUD BACENJUD INFOJUD +2 more

Case Brief

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Parties

DENILSON NUNES

Embargante

OUTRA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  3. 3 necessidade ou não de esgotamento de diligências para utilização dos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões trazidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as razões do Agravo Interno não impugnaram especificamente o fundamento que reconheceu a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por fim, a jurisprudência do STJ reconhece a desnecessidade de esgotamento de diligências para pesquisa/penhora por BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD, motivo pelo qual não cabe acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração