REsp 1377077 - ACORDAO

REsp 1377077 - ACORDAO

Acolheram-se os segundos embargos de declaração por erro material na contagem do prazo, reconhecendo-se que, por se tratar de Defensoria Pública, o prazo em dobro inicia-se na juntada do mandado de intimação (arquivado em 31/05/2013), tornando tempestivos os primeiros embargos opostos em 12/06/2013; conhecidos os primeiros embargos, todavia, no mérito manteve-se a impossibilidade de o STJ revisar a fixação equitativa dos honorários determinada pelo Tribunal de origem, por incidência da Súmula 7/STJ, não tendo o acórdão recorrido delineado concretamente os critérios do art.20, §3º, do CPC/73 que autorizariam o afastamento do óbice sumular.

Parties
Embargante: EDUARDO DOS SANTOS; Embargado: Município de Carazinho; Réu: Tobias Padrilha dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Segundos embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade dos primeiros embargos; primeiros embargos conhecidos e rejeitados no mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Contagem De Prazo, Cpc/73, Lei Complementar 80/1994
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Honorários Advocatícios Defensoria Pública Súmula 7/stj Contagem De Prazo Cpc/73 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DOS SANTOS

Embargante

Município de Carazinho

Embargado

Tobias Padrilha dos Santos

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da contagem do prazo recursal para a Defensoria Pública (publicação vs. juntada do mandado de intimação)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor dos honorários fixados por juízo de equidade ante o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os segundos embargos de declaração por erro material na contagem do prazo, reconhecendo-se que, por se tratar de Defensoria Pública, o prazo em dobro inicia-se na juntada do mandado de intimação (arquivado em 31/05/2013), tornando tempestivos os primeiros embargos opostos em 12/06/2013; conhecidos os primeiros embargos, todavia, no mérito manteve-se a impossibilidade de o STJ revisar a fixação equitativa dos honorários determinada pelo Tribunal de origem, por incidência da Súmula 7/STJ, não tendo o acórdão recorrido delineado concretamente os critérios do art.20, §3º, do CPC/73 que autorizariam o afastamento do óbice sumular.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade dos primeiros embargos; primeiros embargos conhecidos e rejeitados no mérito.

Orders

  • Acolher os segundos embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a intempestividade dos primeiros embargos declaratórios (fls. 325/328e).
  • Conhecer dos primeiros embargos de declaração e rejeitá-los no mérito.